Portugal hat durch das am 19.4.2013 im amtlichen Gesetzesblatt veröffentlichte Gesetz Nr. 29/2013 (Lei n.º 29/2013 estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública) die Richtlinie 2008/52/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 21.5.2008 über bestimmte Aspekte der Mediation in Zivil- und Handelssachen in nationales Recht umgesetzt.
